Conselho Tutelar: o que acontece depois da eleição dos conselheiros?

Mais de 600 municípios brasileiros realizaram as votações para os conselhos tutelares no domingo (1). Por meio da urna eletrônica, os eleitores decidiram quais serão as cerca de 30,5 mil pessoas que atuarão na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Os nomes dos eleitos foram promulgados oficialmente no Diário Oficial de cada estado nesta terça-feira (3).

Os resultados das eleições começaram a ser divulgados ainda no domingo, após o encerramento das votações, às 17hs no horário de Brasília. Cada Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável por divulgar a lista de conselheiros eleitos, que assumirão cargos em 10 de janeiro de 2024.

Em alguns lugares, como em Natal (RN), os resultados saíram apenas nessa segunda (2), devido ao adiamento da votação por uma falha na distribuição das urnas. Em outras cidades no Rio Grande do Sul, houve adiamento devido às chuvas. Atualmente, o Brasil conta com 6.100 conselhos tutelares espalhados pelos 5.570 municípios brasileiros. Cada conselho conta com 5 membros titulares responsáveis – os conselheiros titulares.

Aumento na participação eleitoral

Mesmo sendo facultativo, a eleição para os conselheiros tutelares foi incentivada pelo governo federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que previu recorde de participação social. O ministro da pasta, Silvio Almeida, informou que o ministério estuda uma melhoria na eleição e divulgação dos resultados.

Na noite de domingo, o MDHC divulgou um boletim sobre as eleições dos conselheiros tutelares municipais de 2023. Os dados indicaram uma tendência geral de aumento no número de votos nas urnas eletrônicas.

O ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida, quando questionado sobre candidatos com perfil abertamente conservador, afirmou que não existem problemas, pois o importante é que mantenham compromisso com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes e sigam os princípios regidos na lei.

“Não vejo como problema, muito pelo contrário. Acho que é parte da democracia candidaturas com um perfil mais conservador, [ou] mais progressista, [ou] de pessoas que professem uma fé, que tenham uma religião”, afirmou Almeida.

“E também pessoas que não tenham nenhuma religião. O que eu vejo problema é quando não tem compromisso com o que preveem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Como funciona o Conselho Tutelar?

Os conselheiros possuem mandato de quatro anos e precisam ter dedicação exclusiva à função. Caso haja interesse na reeleição, o conselheiro precisa se candidatar novamente.

Os conselheiros tutelares recebem, em média, um salário de R$ 2.012, sendo que em cidades maiores, como o Distrito Federal, o salário é de R$ 6,3 mil e, em cidades menores, pode ser de R$ 1,5 mil.

O Conselho Tutelar atende crianças e adolescentes vítimas de pais e responsáveis abusivos, que ofereçam riscos à sua formação. Além disso, trata-se do órgão responsável por fornecer proteção às crianças em situação de risco e abuso, bem como fiscalizar outras instituições, visto que se trata de um órgão autônomo.

É, portanto, dever do conselheiro tutelar proteger crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados. No dia a dia, esses profissionais recebem denúncias e atuam com ações de fiscalização dos direitos.

Por se tratar de um conselho, as decisões precisam ocorrer em conjunto. Por essa razão, cada Conselho Tutelar elege 5 representantes, e nenhum tem poder para agir sozinho. Há uma votação entre os membros do Conselho para decidir as medidas a serem tomadas caso a caso.

Denúncias de irregularidades

Em algumas cidades, somaram-se denúncias de abuso de poder religioso e político para coagir eleitores. João Luiz de Carvalho Botega, membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público e promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, comentou as denúncias sobre Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL), onde os eleitores não puderam votar.

“A população deve denunciar esses fatos, tanto para o Ministério Público, quanto para a Comissão Especial do Processo de Escolha, no município”, destacou o promotor. Nessas três cidades, houve uma “eleição indireta irregular”.

Segundo as denúncias, vereadores e até membros dos conselhos tutelares municipais escolheram os novos conselheiros, o que é vetado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela resolução 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

“Todas as condutas vedadas serão apuradas, e caso se comprove que este candidato se beneficiou, que praticou uma conduta vedada, poderá ter sua candidatura cassada, porque se considera que ele não tem idoneidade moral para ocupar um cargo tão importante, que é ser conselheiro tutelar, que está lá na linha de frente no atendimento de crianças e adolescentes”, garantiu o promotor João Botega.

Silvio Almeida em discurso na ONU

Nessa segunda (2), o ministro Silvio Almeida informou que notificaria a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público contra as irregularidades, a fim de assegurar eleições livres nas três cidades.

Com a confirmação de irregularidades – abusos do uso da máquina pública, do poder religioso, de poder político e/ou poder econômico –, os eleitos fraudulentamente perdem a vaga no colegiado municipal. A resolução do Conanda estabelece que o candidato responderá pelos excessos dos seus apoiadores. “É um dever do candidato orientar os seus apoiadores para que não cometam as infrações previstas na resolução”, esclarece Botega.

 

 

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