Câmara Municipal de São Luis: Álvaro Pires propõe audiência para discutir Lei de Zoneamento e atuação portuária

Nesta sexta-feira (14), a Câmara de São Luís realizará uma audiência pública para debater a formatação do Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro de São Luís, instrumento que define os usos e atividades permitidas em cada porção do território costeiro da capital. A audiência, proposta pelo vereador Álvaro Pires (PMN), reunirá representantes de gestão, controle portuário e meio-ambiente e terá a presença de palestrantes especialistas da área.

Na audiência, também serão discutidos projetos de lei de autoria de Álvaro Pires, que versam sobre a atuação portuária, como a proposta que cria a Cultura Oceânica de São Luís e a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPESLZ), dentre outros projetos.

Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro de São Luís

O ZEECSLZ é um instrumento que visa o ordenamento territorial sob a perspectiva ambiental, estabelecido como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Vale ressaltar que o ZEECSLZ é diferente do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), desenvolvido para o âmbito estadual, pois apresenta diferentes níveis de restrição, vinculação, imposição de regras e disciplinamento do território.

Diante da necessidade de implementar o Zoneamento Costeiro específico, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) estabeleceu o ZEEC regulamentado pelo Decreto no 5.300/2004. É o PNGC é parte integrante da Política Nacional de Recursos do Mar (PNRM; Lei no 5.377/2005) e da PNMA, bem como se subordina aos princípios e objetivos genéricos da política ambiental.

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