O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o lançamento das novas diretrizes sobre a utilização de câmeras corporais, pelos profissionais da segurança pública, representa um “salto civilizatório, no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais”. A declaração foi proferida nesta terça-feira (28), durante a assinatura de Portaria que funda novas regras para a utilização dos equipamentos.
Lewandowski também ressaltou que o projeto é fruto de vários meses de estudos científicos, análises, audiências públicas e encontros com especialistas. “Depois de ouvir diversas corporações policiais das esferas federal, estadual e municipal, chegamos a esse conjunto de normas para todo o país”, afirmou. O ministro lembrou, ainda, que as diretrizes também são resultado de contato estreito com os policiais e representantes da sociedade civil. “É uma Portaria muito sólida e certamente servirá de paradigma para todas as corporações policiais. Ao nosso ver, é digna de grande utilidade no que diz respeito ao seu emprego”, pontuou.
Susp
Conforme explicou o ministro, o documento foi editado de acordo com os fundamentos da Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que confere competência ao MJSP para elaborar diretrizes para a segurança pública. “Dentre os valores que pretendemos assegurar, está a proteção dos agentes policiais, que, no seu dia a dia, correndo risco de vida, combatem a criminalidade do país”, ressaltou Lewandowski.
A nova diretriz dita que os dispositivos deverão ser utilizados pelos integrantes da Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Penal Federal; Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; Polícias Penais dos Estados e do Distrito Federal; Peritos de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal; e Guardas Municipais. Além disso, os agentes mobilizados pela Força Nacional de Segurança Pública e da Força Penal Nacional também deverão utilizar os equipamentos.
Ricardo Lewandowski lembrou que os estados possuem autonomia para aderir às normas. “No entanto, todos aqueles que quiserem fazer uso dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ou do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) terão que se adequar às diretrizes para a compra das câmeras corporais”, destacou.
Regras
Durante a cerimônia, o ministro mencionou que os profissionais de segurança pública em serviço deverão utilizar as câmeras corporais, obrigatoriamente nas seguintes circunstâncias:
- Atendimento de ocorrências;
- Atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada;
- Identificação e checagem de bens;
- Durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares;
- Ao longo de ações operacionais, inclusive aquelas que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias;
- Cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais;
- Perícias externas;
- Atividades de fiscalização e vistoria técnica;
- Ações de busca, salvamento e resgate;
- Escoltas de custodiados;
- Todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;
- Durante as rotinas carcerárias, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados;
- Intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;
- Situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física;
- Sinistros de trânsito; e
- Patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
Contudo, a gravação das câmeras corporais será realizada de acordo com as regras estabelecidas por cada órgão de segurança pública, podendo acontecer de forma alternativa ou, ao mesmo tempo, por acionamento automático, remoto ou pelos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública.
Escuta Susp
Na cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, e a reitora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Sandra Regina Goulart Almeida, também assinaram o termo de abertura das consultas do Escuta Susp. O projeto é voltado à promoção da saúde mental dos profissionais de segurança pública e visa fornecer assistência psicológica especializada aos agentes das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e dos institutos oficiais de perícia criminal, por meio de atendimento psicológico on-line.
O ministro da Justiça e Segurança Pública enfatizou que o maior objetivo do programa é reduzir o sofrimento psíquico e fundamentar estudos para o apoio psicoterápico dos profissionais, a partir de três abordagens: acolhimento para suprir questões pontuais; psicoterapia para acompanhamento em 20 sessões; e intervenção em comportamentos que demonstram tendências suicidas.
Em um orçamento de R$ 6,4 milhões, estão previstos 65 mil atendimentos, cursos de suporte com foco na prevenção ao suicídio, curso de autocuidado, gestão humanizada e saúde mental para gestores, além de materiais informativos em redes sociais, lives e conversas temáticas em grupo. As demais unidades da Federação têm previsão para início dos atendimentos em janeiro de 2025.
A proposta foi elaborada em parceria com a UFMG, referência em prevenção ao suicídio, que vai coordenar as universidades federais dos referidos estados: Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Universidade Federal de Sergipe (UFS).
As consultas serão facilitadas por uma plataforma informatizada, que fornece meios de inscrição, agendamento, acompanhamento, registro de prontuário eletrônico e atendimento dos profissionais.
De acordo com números do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do MJSP, desde 2015, foram informados 821 suicídios de policiais, sendo 2023 o pior da série histórica, com 133. “Esse é um programa que busca reverter esse quadro e, brevemente, será estendido a todos os policiais brasileiros. A preocupação do Ministério da Justiça e Segurança Pública é fortalecer nossos agentes de segurança, pois sem isso, não teremos uma segurança pública eficaz em nosso país”, analisou Lewandowski.
