O projeto de Lei nº 123/23 que institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na segunda semana de julho, mês no qual se comemora o aniversário do ECA, começou a tramitar na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), desde o mês de maio deste ano.
De autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), a proposta pretende ampliar o debate sobre direitos infantojuvenis na capital maranhense. A norma foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no dia 20 de junho, após leitura em plenário.
Conforme a autora da matéria, a finalidade do PL é esclarecer as dúvidas dos munícipes sobre o ECA, aproximar a população dos Conselhos Tutelares, além de promover a valorização do estatuto como ferramenta na promoção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
O texto diz que a semana terá por finalidade e objetivos centrais a divulgação do conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente, esclarecendo à toda comunidade sobre sua finalidade, alcance, méritos e aspectos legais.
Uma das finalidades da medida, conforme o dispositivo, é promover a valorização do ECA, proporcionando e afirmando-o como um instrumento extremamente essencial na promoção de direitos fundamentais reconhecidos e positivados no direito constitucional.
A iniciativa também pretende discutir sobre a adoção de medidas, políticas e atividades permanentes que objetivem ampliar o conhecimento e o respeito ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A proposição ainda objetiva discutir a adoção de medidas para aproximar os cidadãos dos órgãos que atuam em defesa dos direitos infantojuvenis, disseminando informações sobre o trabalho e a competência de cada um.
Em sua justificativa, a vereadora Rosana da Saúde explica que é preciso chamar a sociedade em geral para debater e conscientizar sobre a importância do estatuto, criado há mais de 33 anos, e considerado o principal instrumento normativo do Brasil sobre o tema.
“O nosso país possui um histórico de pouca divulgação das normas jurídicas, e o desconhecimento das leis por parte de determinado grupo social, torna-o vulnerável a qualquer tipo de abuso de poder. O presente projeto em questão visa discutir, expandir e dentre suas diversas ações previstas na propositura, está a divulgação do conteúdo do ECA, e a adoção de políticas e atividades permanentes que objetivem a ampliação, o conhecimento e o respeito ao estatuto, bem como de iniciativas que visam aproximar a comunidade e os munícipes dos Conselhos Tutelares, divulgando informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos”, defende a autora.
