A matéria visa à modernização de cargos que já fazem parte da estrutura da DPE/MA, mas que com tempo tornaram-se obsoletos, entre eles o de datilógrafo e vistoriador
Na sessão plenária desta quarta-feira (09), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 07/2023, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), que trata sobre a organização do quadro de pessoal do órgão. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
Na Mensagem de encaminhamento do texto normativo à Assembleia, o defensor Público-Geral do Estado do Maranhão, Gabriel Santana Furtado Soares, justificou a proposição. “Trata-se apenas de reorganização e modernização de cargos que já fazem parte da estrutura do órgão, mas que com tempo tornaram-se obsoletos, tais como datilógrafo, vistoriador, dentre outros. O projeto não irá gerar impacto financeiro no orçamento anual da Defensoria”, argumenta.
Ainda segundo Gabriel Furtado, as alterações feitas são necessárias para que a Defensoria Pública do Maranhão possa melhor desempenhar as funções de orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal.
O texto normativo atende aos dispositivos legais dos artigos 109 da Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 1994, e o artigo 59 da Lei Complementar Estadual nº 19 de 11 de janeiro de 1994, atualizando seus anexos.
