Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) estimou que cerca de R$ 6,6 bilhões podem ter sido desembolsados no ano passado pelo Ministério da Previdência Social no pagamento indevido de aposentadorias por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O montante diz respeito aos benefícios que estavam há mais de dois anos sem a devida revisão da perícia médica.
A análise foi feita pela Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas do tribunal, e apurou as demonstrações financeiras do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) do ano passado.
Pelas regras previdenciárias, aposentadorias por incapacidade permanente – inclusive aquelas decorrentes de acidente de trabalho – devem ser revisadas a cada dois anos, para que se apure a “persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho.” No documento, o TCU aponta que, após questionamento, o INSS informou que 2,9 milhões de benefícios pendiam de reavaliação pericial em 2022. O instituto também afirmou que, ao longo do ano, 3.547 procedimentos foram realizados, com 449 benefícios sendo suspensos após a perícia, ou seja, 12,6% do total de aposentadorias reavaliadas.
A partir desse cenário, a Unidade de Auditoria do TCU estima que 367,9 mil segurados estariam recebendo aposentadorias por incapacidade permanente de maneira indevida. Considerando o valor médio do benefício – calculado em R$ 1.497,88 – o prejuízo mensal aos cofres do INSS pode ser de R$ 551 milhões ao mês, ou R$ 6,6 bilhões ao ano.
No parecer, os auditores chamam atenção para o baixo número de perícias revisionais realizadas no ano passado (3.547), frente ao acumulado de aposentadorias com perícias atrasadas (2.906.289), que equivale a apenas 0,12%. Eles avaliam que a perda anual com a falta de reanálises “atenta contra a sustentabilidade do Fundo” e justifica “que medidas urgentes sejam adotadas para viabilizar” os procedimentos.
“Verifica-se claramente que o represamento na realização de perícias médicas, além de consequências aos segurados, tem impacto direto no FRGPS, no caso, gerando um valor relevante de pagamento de benefícios que poderiam ser cessados.”
O relatório ainda indica que o “achado” foi encaminhado ao Ministério da Previdência Social – ao qual o serviço de Perícia Médica Federal é vinculado –, mas a pasta não se manifestou.
O tema foi apreciado pelo plenário do TCU nesta quarta-feira (dia 31). A partir da análise do relator do caso, ministro Jorge Oliveira, ficou determinado que o MPS e o INSS apresentem ao TCU, em até 120 dias, um plano de ação com medidas a serem adotadas para implementar mecanismos de controle sobre o pagamento dos benefícios previdenciários que dependem de perícia revisional. A Corte de Contas deve acompanhar a elaboração e implementação das medidas.
Só este ano, a fila da perícia do INSS alcança 1,054 milhão de pedidos de exames, 13,3% a mais do que os 930.579 estocados em dezembro do ano passado. O tempo médio nacional de espera pelo procedimento está em 58,67 dias, segundo dados de abril. Em alguns estados, no entanto, segurados levam mais de quatro meses para passarem pela consulta, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. É o caso do Sergipe (176,33 dias), Amazonas (187,65 dias) e Tocantins (198,89 dias).
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A fila de perícias médicas do INSS — Foto: Editoria de Arte
