Câmara Municipal de São Luís realiza reunião conjunta entre comissões sobre o PL dos precatórios

A Câmara Municipal de São Luís realizou na manhã desta quarta-feira, 18, uma reunião para debater sobre o Projeto de Lei nº 256/23, que trata do pagamento dos valores de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O encontro ocorreu na Sala Vip da Casa Legislativa e contou com a presença de vereadores, representantes do Sindicato da Educação (Sindeducação) e da secretária municipal de Educação (SEMED), Caroline Marques.

Na sessão ordinária de terça-feira, 17, o vereador Chico Carvalho (Solidariedade) sugeriu que os pareceres fossem feitos, urgentemente, em conjunto entre as comissões responsáveis para agilizar e antecipar a votação do Projeto de Lei, já que a pauta é muito relevante para a categoria da educação.

Durante as discussões sobre o tema, nas últimas semanas, surgiram várias dúvidas, o convite direcionado à secretaria de educação foi feito para saná-las e para a apresentação de todos os esclarecimentos pertinentes ao assunto.

O presidente da Comissão de Educação da Câmara, o co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), foi o primeiro a se manifestar durante a reunião e sugeriu a criação de uma comissão formada para acompanhar todo o processo.

“Nós acreditamos que é necessário que tenha essa comissão, clara e explícita, e que isso esteja inserido no corpo da lei. Como é um processo que vai perdurar por três anos, inclusive pode ser findado em uma outra gestão, entendemos que é uma questão que precisa ser institucionalizada”, frisou.

Jhonatan Soares também ressaltou que tanto a comissão de educação, quanto as comissões de Justiça e Orçamento estão empenhadas em dar celeridade ao processo para beneficiar os professores. “Se nós fossemos seguir o rito normal aqui da Casa o processo ia demorar cerca de 15 dias. Faço questão de registrar isso e deixar claro que a Câmara não tem interesse algum de atrasar a tramitação do PL dos pagamentos dos precatórios”, disse.

Um dos tópicos que estava gerando muitas dúvidas no texto da proposição do executivo era em relação a incidência de imposto de renda sobre o pagamento do rateio dos precatórios.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereadora Concita Pinto (PCdoB), questionou a secretária de educação sobre o assunto. Caroline Marques respondeu que não incide imposto de renda no pagamento dos valores dos precatórios, por se tratar de verba de natureza indenizatória. A secretaria de Educação informou que chegou a emitir uma nota para esclarecer o inciso III do artigo 4º do PL dos precatórios.

“Não há afirmação no projeto de lei de que vai haver retenção ou se quer incidência. Como esse projeto alcança vários exercícios, como citou o vereador Jhonatan, e estamos diante de uma reforma tributária, caso essa legislação altere qualquer norma de previsão de incidência ou não de imposto de renda, nós não precisaremos adequar a legislação do rateio do Fundef, já estará acobertado”, informou a secretária de Educação.

Para não gerar mais dúvidas em relação à incidência de imposto de renda, o vereador Raimundo Penha (PDT) informou que vai apresentar uma emenda para alterar o inciso que cita o imposto. “Aí vai ficar mais claro. Se a legislação federal já reconhece que é uma verba indenizatória, porque estamos abrindo uma brecha como possibilidade?”, disse.

A presidente do sindicato da Educação, Sheila Bordalo, cobrou que a Prefeitura e a secretaria de Educação esclareçam os valores do rateio dos precatórios. “No dia dos professores a SEMED fez um vídeo institucional homenageando os profissionais e dizendo claramente no vídeo que vão ser destinados, na primeira parcela, mais de 60 milhões de reais para os professores. Se for do valor total, 402 milhões, e sendo a primeira parcela, somente para os professores deveriam ser 98 milhões. Então, não está batendo esses valores. Por isso é preciso ter um anexo claro com esses valores. Já tem esse valores na Prefeitura, já tem esse valores na conta. Por que não deixar claro?” ressaltou.

Ao final da reunião, o vereador Nato Júnior reforçou a necessidade da secretaria deixar claro como será feito o rateio. “ Se a Prefeitura já tem uma tabela, por que não disponibilizar o que já tem definido? O que já tem na conta? Os beneficiários? O que a câmara vai fazer aqui é autorizar o executivo a fazer o repasse. O executivo já tem que ter toda a tabela base pronta para entregar para a gente, pois não a temos aqui. Eu peço que o presidente da Câmara oficie por escrito a Prefeitura de São Luís para que possa estar entregando essa documentação para os vereadores e para os sindicatos”, disse.

A secretaria de Educação vai repassar as informações dos valores e mais esclarecimentos sobre como serão distribuídos os recursos do precatório para a Câmara. O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSDB), informou que a previsão é que o projeto seja levado para votação em plenário já na próxima segunda-feira, 23.

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