Na próxima semana, o Ministério da Fazenda deverá publicar uma portaria com regras objetivas e a definição do que é uma aposta de quota fixa — única modalidade autorizada a funcionar no país, de acordo com a lei que regulamentou os jogos on-line em território nacional. Esta foi aprovada no fim de 2023.
As normas deverão possibilitar que jogos com ganhos variáveis, como o Fortune Tiger, ou jogo do Tigrinho, sejam legais, desde que os sites apresentem ao apostador uma tabela de pagamento com a previsão de ganho progressivo ao longo do jogo.
Inicialmente, a Fazenda tinha dúvidas sobre a autorização de apostas de ganhos variáveis, como o Tigrinho, já que o valor de ganho não é fixo nem conhecido pelo apostador quando este inicia a partida.
Essa é a base das apostas: um jogador sabe quanto ganhará caso determinado resultado seja alcançado, por exemplo, em uma partida da futebol.
Sem o valor de ganho claro ao jogador, a modalidade não poderia ser considerada de quota fixa. Mas, se as empresas apresentarem de forma clara os cálculos feitos para multiplicar os ganhos dos apostadores, esse poderá ser considerado uma quota fixa. São soluções que seja capazes de informar claramente ao apostador os multiplicadores que serão aplicados caso ganhe.
Declaração de renda
De acordo com regras da Fazenda, as plataformas de apostas on-line devevão exigir declaração de renda de apostadores e terão trava para evitar que eles fiquem horas demais jogando.
Também terão de se hospedar num novo domínio da internet determinado pelo governo, o bet.br, a partir de 1º de janeiro de 2025. As medidas visam a evitar que o apostador comprometa uma parte excessiva da rua renda com os jogos e coibir fraudes.
Autodeclaração
A princípio, os sites pedirão uma autodeclaração de renda, sem necessidade de comprovação, antes de o apostador iniciar o jogo. Dessa forma, poderão saber quanto representa o valor das apostas na renda pessoal dos jogadores. O governo não descarta tornar o controle mais rígido, exigindo documentações comprobatórias, caso necessário.
As bets precisarão ainda pedir aos usuários uma autenticação de identidade por meio de reconhecimento facial quando o jogador entrar na plataforma — a identificação correta do apostador deve evitar uso de “laranjas” para lavagem de dinheiro, diz o Ministério da Fazenda.
Irregulares
Os sites que estiverem fora do bet.br, automaticamente, serão identificados como irregulares.
Técnicos do Ministério da Fazenda afirmaram ao GLOBO que a empresa de apostas que fizer a solicitação de autorização até agosto terá uma resposta do governo federal até novembro. Em seguida, a companhia terá cerca de um mês para o pagamento de outorga de R$ 30 milhões ao governo federal. Os sites também precisam ser autorizados por certificadoras credenciadas pela Fazenda.
