O Ministério Público do Maranhão solicitou que a Prefeitura de São Luís informe, no prazo de cinco dias, se tem interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar o serviço de transporte coletivo urbano da capital. O pedido foi encaminhado nesta segunda-feira (2) ao prefeito Eduardo Braide pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor.
A iniciativa é conduzida pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa e ocorre em meio à paralisação do sistema provocada pela greve dos rodoviários, que tem afetado diretamente milhares de usuários. No despacho que fundamenta a solicitação, o Ministério Público destaca que os problemas do setor vão além da situação atual e têm caráter estrutural.
O órgão aponta falhas contínuas na gestão do transporte público, ausência de transparência, instabilidade regulatória e risco à continuidade de um serviço considerado essencial. As apurações tiveram origem em denúncias de usuários que relataram condições precárias da frota, com ônibus antigos, falta de manutenção, problemas mecânicos, ausência de ar-condicionado e circulação acima da capacidade permitida, comprometendo a segurança e o conforto, sobretudo de idosos e pessoas com deficiência.
Também foram relatadas deficiências na infraestrutura, como ausência de sinalização adequada e falta de abrigos nos pontos de ônibus. Segundo o Ministério Público, a superação desses problemas exige medidas concretas que assegurem melhorias na gestão e na qualidade do serviço oferecido à população.
O despacho registra ainda que, em ocasiões anteriores, a administração municipal não apresentou respostas consideradas satisfatórias, o que reforça a necessidade de um acordo formal por meio do TAC. Caso o Município não se manifeste dentro do prazo estabelecido, o Ministério Público poderá adotar outras medidas institucionais.
Na manifestação, o órgão também chama atenção para a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. O Sindicato das Empresas de Transporte sustenta que a falta de reajuste anual da tarifa de remuneração compromete a sustentabilidade do sistema. O Ministério Público observa que decisões administrativas recentes impactaram a política de mobilidade urbana, com priorização de soluções emergenciais em detrimento de investimentos no transporte regular.
Para o MPMA, o Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento mais adequado para enfrentar o impasse, desde que haja diálogo efetivo entre as instituições envolvidas. A promotora de justiça defende a intensificação da articulação entre o Ministério Público, o Município de São Luís, a SMTT, as empresas concessionárias e o Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações da concessão e a regularização do transporte coletivo na capital.
