Após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em caráter liminar, nesta quinta-feira (26), que o município de Arame e a Câmara de Vereadores adotem medidas para modernizar digitalmente suas gestões administrativas.
No caso do Executivo municipal, foi estabelecido prazo de 10 dias para apresentação de um plano de modernização, contendo a indicação do gestor responsável, diagnóstico da situação atual e um cronograma detalhado por etapas. A decisão também determina que, em até 30 dias, o município deixe de abrir processos administrativos exclusivamente em papel nas áreas de compras, licitações, contratos, liquidação, pagamento e atos de pessoal, salvo em situações de impossibilidade técnica devidamente justificadas e com posterior digitalização dos documentos.
Para a Câmara de Vereadores, o prazo fixado é de 15 dias para apresentação de informações que comprovem o estágio de implantação de sistemas eletrônicos e o treinamento de servidores. Além disso, em até 30 dias, o Legislativo municipal deverá editar ou complementar ato normativo que estabeleça a obrigatoriedade do uso de assinaturas eletrônicas avançadas por meio do gov.br, bem como a tramitação integralmente digital dos processos administrativos.
Ambos os órgãos também deverão comprovar, no prazo de 30 dias, a publicação dos atos com ampla divulgação em seus respectivos sites oficiais. Em caso de descumprimento, foram fixadas multas diárias de R$ 1 mil, limitadas a 30 dias, aplicadas de forma individual por ente e por etapa não cumprida, sem prejuízo de outras sanções, como bloqueio de verbas públicas.
Cada instituição deverá ainda indicar, em até 10 dias, um gestor responsável pelo cumprimento das determinações, com nome e cargo definidos, encarregado de centralizar as ações e apresentar relatórios periódicos.
A decisão foi proferida pelo juiz Rafael Sampaio Rosa, atendendo a pedido do promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, que responde temporariamente pela comarca.
A ação foi motivada pela constatação de forte dependência de documentos físicos e assinaturas manuscritas nas rotinas administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo locais, especialmente em áreas como despesas, contratações, pagamentos e atos de pessoal. Essa prática dificulta o controle, o rastreamento e a auditoria dos processos, além de aumentar riscos como extravio de documentos, substituição de páginas e irregularidades na datação de registros.
Antes de recorrer à Justiça, o MPMA já havia expedido recomendação solicitando a apresentação de um plano de digitalização e adoção de assinaturas eletrônicas. No entanto, a Prefeitura de Arame não apresentou resposta formal nem plano de transição, enquanto a Câmara Municipal informou apenas o uso pontual de sistemas eletrônicos, sem comprovar a adoção plena de processos digitais.
